PL 2668/2015

A categoria da Representação Comercial comemora a retirada de tramitação o Projeto de Lei 2668/2015, no qual foi inserida proposta de autoria da Deputada Federal Maria Gorete Pereira, do PR do Ceará, que pretendia restringir os direitos dos representantes comerciais.

A data de ontem (07/06/2016) marca mais uma vitória da categoria dos representantes comerciais. A deputada federal Gorete Pereira (PR/CE) retirou de tramitação o projeto de Lei Federal 2668/2015, que altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O projeto estabelecia que, em casos de rescisão contratual, a representada pagasse indenização de 1/12 somente sobre os três últimos anos de contrato.

A conquista é de todos. Continuamos lutando pelo fortalecimento da classe e defendendo os interesses dos representantes comerciais. Juntos somos mais fortes!

 

Entenda o PL 2668/2015

Projeto de Lei 2668/2015, que altera a Lei 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para estabelecer que a indenização devida ao representante comercial em caso de rescisão contratual fora dos casos previstos, não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida nos últimos 3 anos de vigência do contrato, até o limite de 2 anos após extinção do respectivo contrato.

Além disso, a proposta dispõe que a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos prescreverá em dois anos.